A internação para dependentes químicos é um recurso terapêutico de alta complexidade e intensidade, indicado para casos em que o uso abusivo de substâncias psicoativas está colocando em risco a vida do indivíduo ou de terceiros, ou quando as abordagens ambulatoriais (consultas e terapias sem pernoite na clínica) se mostram insuficientes.

No Brasil, o tratamento e a internação são regidos principalmente pela Lei nº 10.216/2001 (que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, incluindo a dependência) e pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada em 2019 pela Lei nº 13.840.

É crucial entender que a internação é sempre uma medida excepcional e deve ser acompanhada por um laudo médico circunstanciado.

Tipos de Internação para Dependentes Químicos

A legislação brasileira define três modalidades de internação psiquiátrica (aplicáveis também à dependência química), baseadas no consentimento do paciente:

1. Internação Voluntária

  • Definição: Ocorre com o consentimento e a solicitação formal do próprio paciente, que reconhece a necessidade de tratamento e assina uma declaração de que optou por esse regime.
  • Término: Pode ocorrer por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável.
  • Vantagem: É o formato ideal, pois a motivação pessoal do paciente é um fator chave para o sucesso do tratamento a longo prazo.

2. Internação Involuntária

  • Definição: Ocorre sem o consentimento do paciente, mas a pedido de terceiros (geralmente familiares, responsável legal ou, na falta destes, servidor público da área de saúde ou assistência social).
  • Critério: É indicada quando o dependente químico está em uma situação de risco iminente para si mesmo (risco de morte, autoagressão, overdose) ou para outras pessoas, e não tem capacidade de tomar decisões conscientes sobre sua saúde.
  • Requisitos Legais:
    • Deve ser autorizada por um médico psiquiatra mediante laudo circunstanciado.
    • O estabelecimento de saúde tem o prazo de 72 horas para informar o Ministério Público Estadual sobre a internação e seus motivos, visando prevenir abusos e cárcere privado.
  • Duração: Segundo a lei, a internação involuntária para dependência química deve perdurar apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico.

3. Internação Compulsória

  • Definição: É aquela determinada pela Justiça (Juiz competente), após pedido formal, geralmente feito por um médico, que atesta que o paciente não tem domínio sobre sua condição e necessita de tratamento.
  • Critério: Baseia-se em laudo médico especializado e na avaliação judicial, levando em conta a segurança do paciente e o bem-estar social.
  • Duração: O tempo é determinado pela decisão judicial, que se baseia nas avaliações médicas periódicas.

Estrutura do Tratamento na Internação

Independentemente da modalidade, o objetivo da internação é promover a recuperação integral. O tratamento geralmente é estruturado em fases, utilizando uma equipe multidisciplinar:

  1. Avaliação e Desintoxicação:
    • Momento inicial focado na estabilização clínica, sob supervisão médica, e na desintoxicação do organismo.
    • Pode envolver medicação para gerenciar a síndrome de abstinência.
  2. Terapia Individual e em Grupo:
    • Psicoterapia (como a Terapia Cognitivo-Comportamental – TCC) para identificar gatilhos, trabalhar a negação e desenvolver mecanismos de enfrentamento.
    • Grupos de apoio e programas de 12 Passos (baseados em modelos como Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos).
  3. Saúde Mental (Comorbidades):
    • Tratamento de transtornos psiquiátricos associados (depressão, ansiedade, transtorno bipolar), que frequentemente coexistem com a dependência química.
  4. Desenvolvimento Pessoal e Reinserção Social:
    • Atividades ocupacionais, físicas e espirituais.
    • Preparo para a alta e para a reintegração social, familiar e profissional.

Importante: A Lei e o Tratamento

A Lei nº 10.216/2001 estabelece que:

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Isso reforça que a prioridade deve ser sempre o tratamento ambulatorial e comunitário, reservando a internação para os casos de maior gravidade. O tratamento deve ser realizado por meios menos invasivos possíveis e ter como objetivo final a reinserção social do paciente.

Você gostaria de saber mais detalhes sobre os direitos do paciente internado ou sobre as diferenças entre Clínicas de Recuperação e Comunidades Terapêuticas?